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DOUTOR SAÚDE CARD Endereço: Rua Rio Grande do Norte, nº 23, 7º andar, esquina da avenida Alfredo Balena, na região hospitalar.

Endereço eletrônico: www.doutorsaudecard.com.br

Telefone: (31) 3274-9200 

 

CONTRATO DE ADESÃO – CARTÃO DE BENEFÍCIOS DOUTOR SAÚDE CARD

 

Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: sob o nº 49.448.555/0001-90, inscrição municipal nº 1.449.466/001-5, com endereço em Belo Horizonte/MG, na rua Rio Grande do Norte, nº 23, 7º andar, esquina de avenida Alfredo Balena e rua dos Otoni, no bairro Santa Efigênia (Região Hospitalar), CEP 30130-130, doravante denominada DOUTOR SAÚDE CARD ou CONTRATADA, e a pessoa indicada e qualificada na Ficha de Inscrição ao Cartão (Anexo I), doravante denominada CONTRATANTE, celebram entre si o presente Contrato de Adesão, que se regerá pelas Cláusulas Gerais aqui estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA : DAS DEFINIÇÕES

Para os fins deste Contrato adotam-se as seguintes definições:

a) Cartão de Benefícios Doutor Saúde Card – É um cartão, pessoal e intransferível, que garante aos seus portadores benefícios em consultas médicas e em exames médicos e laboratoriais no âmbito da CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED e das clínicas e farmácias parceiras indicadas no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br.

b) Contratante – É o titular do cartão, signatário da Ficha de Inscrição e deste Contrato, responsável financeiro pelas obrigações decorrentes da adesão;

c) Usuário – Entende-se como usuário o próprio titular do cartão e aqueles por ele indicados como dependentes na Ficha de Inscrição;

d) Dependente – É todo aquele indicado pelo titular na Ficha de Inscrição como usuário do Cartão DOUTOR SAÚDE CARD, ao qual será fornecido cartão adicional;

e) Ficha de Inscrição – É o documento (Anexo I) com os dados pessoais do CONTRATANTE, através do qual ele manifesta a sua adesão e aceitação das Cláusulas Gerais estabelecidas neste documento, indica eventuais dependentes, e faz a opção entre o Plano Unitário e o Plano Familiar, e que, por ele assinado, comprova a celebração do contrato para todos os fins legais e de direito. 

f) Manual de Orientação do Usuário – É o folheto ou manual disponível no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br, contendo instruções de uso do Cartão Doutor Saúde Card, entregue ao CONTRATANTE no momento da assinatura da Ficha de Inscrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA : DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. Pelo presente contrato a CONTRATADA oferece ao CONTRATANTE e dependentes consultas médicas e realização de exames médicos e laboratoriais, indicados no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br, no âmbito da CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED, e nas clínicas, laboratórios e farmácias parceiras, também indicadas no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br.

2.2. O CONTRATANTE declara ter ciência de que não há compromisso de oferecer atendimento em todas as áreas, especialidades e exames.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA : DO CONTRATANTE E DOS DEPENDENTES

3.1. O CONTRATANTE, no ato da contratação do Cartão DOUTOR SAÚDE CARD, deverá escolher entre o Plano Unitário e o Plano Familiar. DOUTOR SAÚDE CARD Endereço: Rua Rio Grande do Norte, nº 23, 7º andar, esquina da avenida Alfredo Balena e rua dos Otoni, na Região Hospitalar Endereço eletrônico: www.doutorsaudecard.com.br Telefone: (31)3274-9200 Página 2 de 9.

3.2. Toda e qualquer questão entre as partes com base no presente contrato, ainda que relacionada a dependentes, será tratada única e diretamente pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA.

3.3. Na Ficha de Inscrição (Anexo I), a ser preenchida e assinada pelo CONTRATANTE, o CONTRATANTE poderá indicar os dependentes para recebimento de cartão adicional.

3.4. Uma vez assinada a adesão, o CONTRATANTE poderá incluir novos dependentes, passados 30 dias do pedido de adesão.

3.5. A CONTRATADA fornecerá aos Usuários o cartão de Identificação, pessoal e intransferível, com prazo de validade, o qual deve ser apresentado nas CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED, e clínicas, laboratórios e farmácias parceiras, acompanhado de documento de identidade legalmente reconhecido, para assegurar a fruição dos direitos e vantagens deste Contrato, podendo a CONTRATADA adotar, a qualquer tempo, novo sistema para melhor atendimento aos Usuários. No caso de o cartão não ser apresentado, ou de ter expirado o seu prazo de validade, o atendimento será considerado particular.

3.6. Os cartões de identificação DOUTOR SAÚDE CARD serão emitidos somente no formato digital, e serão enviados ao CONTRATANTE e seus dependentes via e-mail ou WhatsApp, ficando sob a responsabilidade do CONTRATANTE o envio dos cartões aos respectivos titulares.

3.7. Em caso de extravio ou necessidade de emissão da segunda via do cartão de identificação, será cobrada taxa de emissão do cartão de identificação do Usuário.

3.8. Ficará a cargo do CONTRATANTE, quando do preenchimento da Ficha de Inscrição, informar a relação dos dependentes a serem inscritos, contendo a respectiva qualificação, que inclui filiação, número de inscrição no CPF e RG, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE manter a CONTRATADA informada sobre quaisquer alterações no cadastro, em relação a si e a seus dependentes.

3.9. A adesão ao cartão DOUTOR SAÚDE CARD será sempre efetivada pelo CONTRATANTE, por meio de: a) assinatura de próprio punho ou assinatura eletrônica na Proposta ou no Termo de Adesão ao respectivo CARTÃO; b) através de contato efetuado por meio telefônico; e, c) por meio da internet, quando disponível.

 

 

CLÁUSULA QUARTA : DOS BENEFÍCIOS

4.1. O(s) Usuário(s) fará(ão) jus aos serviços médicos e laboratoriais disponibilizados no âmbito da CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED e clínicas e laboratórios parceiros, indicados no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br, assegurados os seguintes benefícios:

4.1.1. Uma consulta clínica, presencial ou por vídeo chamada, mensal, na CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED e clínicas parceiras indicadas no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br.

4.1.1.1. As consultas não são cumulativas para o mês seguinte, e o CONTRATANTE deve estar em dia com as prestações do DOUTOR SAÚDE CARD para que o Usuário e seus dependentes possam usufruir do serviço.

4.1.1.2. O atendimento ao(s) Usuário(s) será condicionado à rotina interna e à agenda de atendimento de cada especialidade médica disponibilizada na CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED e clínicas parceiras, para o que é necessário que as consultas sejam agendadas até o 20 dia do mês, caso o(s) Usuário(s) deseje(m) a consulta dentro do mês corrente. 

4.1.1.3. A disponibilidade das consultas poderá sofrer alterações, caso ocorra uma grande demanda na data escolhida, podendo ser reagendada por uma data à escolha da CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED e clínicas parceiras.

4.1.1.4. A consulta médica dá direito a uma consulta de revisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a consulta, se necessária, a critério do profissional médico, nos termos do §1º, do art. 1º, da Resolução CFM nº 1.958/2010.

4.1.1.5. Fica(m) o(s) Usuário(s) devidamente cientificado(s) de que, a falta injustificada, desistência, ou sem comunicação prévia, de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, à(s) consulta(s) médica(s) e/ou exame(s), acarretará ao CONTRATANTE ou seus dependentes a imposição de multa no valor correspondente à(s) consulta(s) médica(s) e ao(s) exame(s).

4.1.1.5.1. Referida multa deverá ser paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, caso contrário não será permitida a utilização dos benefícios do DOUTOR SAÚDE CARD, tendo seu cartão bloqueado temporariamente.

4.1.1.6. O reagendamento da(s) consulta(s) médica(s) e/ou exame(s) será permitido desde que solicitado com antecedência mínima de pelo menos 24 (vinte e quatro horas) da data de realização da(s) consulta(s) e/ou exame(s).

4.1.2. Um exame laboratorial por mês, à escolha do(s) Usuário(s), dentre os seguintes exames: COLESTEROL TOTAL, GLICEMIA, HEMOGLOBINA DOSAGEM, LEUCOGRAMA, RETICULOCITOS, AMP CICLICO, LIPIDES TOTAIS, LEUCÓCITOS FECAIS, CONTAGEM HEMÁCIAS, CREATININA (C), FÓSFORO (C), POTÁSSIO, SANGUE (C), UREIA (C), CÁLCIO URINÁRIO, UREIA URINÁRIA.

4.1.2.1. Os exames não são cumulativos para o mês seguinte, e o CONTRATANTE deve estar em dia com as prestações do DOUTOR SAÚDE CARD para que o(s) Usuário(s) possa(m) usufruir do serviço.

4.1.3. Um check-up anual, que compreende os seguintes exames: Eletrocardiograma, Hemograma Completo, Glicemia, Colesterol total, Leucócitos Fecais, Ureia Urinária e Consulta com Médico Avaliador.

4.1.3.1. O check-up anual poderá ser solicitado pelo(s) Usuário(s) após seis meses de vigência do benefício.

4.1.3.2. O(s) Usuário(s) somente terá(ão) direito ao benefício se estiver(em) com o pagamento das parcelas mensais em dia.

4.1.4. 25% (vinte e cinco por cento) de desconto em todas as especialidades médicas disponíveis na CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED e clínicas parceiras, relacionadas no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br.

4.1.5. 15% (quinze por cento) de desconto em todos os exames médicos e laboratoriais realizados na CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED e clínicas e laboratórios parceiros, disponibilizados no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br.

4.2. O percentual de desconto previsto nos itens 4.1.4. e 4.1.5. poderá ser alterado a qualquer momento (reduzido ou aumentado).

4.3. Atendimentos em regime de urgência e emergência, bem como internações em regime de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) não são objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA : DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO

5.1. No ato da assinatura do presente Contrato de Adesão, o CONTRATANTE escolherá, na Ficha de Inscrição, entre os dois planos de pagamento oferecidos pela CONTRATADA: Plano Unitário ou Plano Familiar.

5.1.1. No Plano Familiar, o CONTRATANTE poderá inscrever como dependentes o cônjuge ou companheiro (havendo união estável, na forma da lei, sem eventual concorrência com o cônjuge) ou pessoa do mesmo sexo, maior de idade, com quem forme união civil homo-afetiva, registrada em cartório, sem eventual concorrência com cônjuge ou companheiro, e dois filhos, adotivos ou não, solteiros até 18 anos incompletos, e/ou o menor que, por determinação judicial, se ache sob a guarda e responsabilidade do CONTRATANTE ou sob sua tutela, e/ou os filhos, adotivos ou não, comprovadamente inválidos.

5.1.2. A nova inclusão ou exclusão de dependentes, até o limite previsto no item 5.1.1., poderá ser feita a qualquer tempo, mediante solicitação pelo CONTRATANTE, em formulário próprio, à CONTRATADA, com a comprovação da dependência. 5.1.2.1. A inclusão de dependentes acima do limite previsto no item 5.1.1. será possível, observado o prazo descrito no item 3.4 acima, mediante acréscimo no valor do Plano Familiar, disponível nas dependências da CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED, ou por meio de telefone.

5.1.2.2. O dependente incluído após a adesão do CONTRATANTE terá direito a usufruir os benefícios descritos na cláusula quarta deste instrumento pelo período que resta para completar 12 (doze) meses da vigência do Plano Familiar, respeitado o prazo de carência de seis meses para o check up.

5.1.2.3. Caso a inclusão do dependente ocorra decorridos mais de seis meses da adesão pelo CONTRATANTE, este não terá direito ao check-up anual, nos termos previstos no item 4.1.3., acima.

5.1.3. A CONTRATADA exigirá cópias de documentos que comprovem as informações pessoais do CONTRATANTE (CPF, RG, comprovante de residência), bem como cópia dos documentos que comprovem as condições do vínculo de dependência do Usuário dependente (certidão de casamento, nascimento, adoção, outros), podendo renovar a solicitação a qualquer tempo.

5.1.4. A primeira parcela do Plano Unitário ou do Plano Familiar deverá ser paga no ato da assinatura do presente Contrato de Adesão, via cartão de débito ou crédito, PIX, QR Code, link de pagamento, ou boleto bancário, à escolha do CONTRATANTE, opção que deverá ser feita na Ficha de Inscrição.

5.2. O valor do Plano Unitário e do Plano Familiar será aquele vigente na data de adesão, disponibilizado nas dependências da CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED, ou por meio de telefone (WhatsApp). Referidos pagamentos poderão ser realizados através de cartão de débito ou crédito, PIX, QR Code, link de pagamento, ou boleto bancário, ou qualquer outro meio de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA.

5.2.1. O valor do Plano será reajustado anualmente pela variação do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas) (ou índice que vier em sua substituição) + CCO (Correção de Custo Operacional), e será informado ao CONTRATANTE com antecedência de 30 (trinta) dias de sua efetivação, por meio avisos que serão divulgados na CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED ou via WhatsApp.

5.2.2. O reajuste a incidir sobre o valor da mensalidade será anual, tendo como data-base de aniversário o mês de início de vigência contratual. 

5.2.3. Caso nova legislação venha a autorizar o reajustamento em período inferior a 12 (doze) meses, essa terá aplicação imediata sobre este Contrato.

5.2.4. Independente da data de adesão do CONTRATANTE, os valores de suas contribuições terão o primeiro reajuste integral na data de aniversário de vigência deste Contrato, entendendo esta como data base única.

5.3. Os valores referentes às consultas e exames referidos nos itens 4.1.2. e 4.1.3. estão disponíveis nas dependências da CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED, ou por meio de telefone.

5.3.1. Nos valores disponibilizados nas dependências da CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED, ou por meio de telefone, não há incidência do desconto previsto nos itens 4.1.4. e 4.1.5.

5.4. Para cobrança do valor da mensalidade, nos termos deste Contrato, a CONTRATADA disponibilizará para o CONTRATANTE pagamento via cartão de débito ou crédito, PIX, QR Code, link de pagamento, ou boleto bancário, à escolha do CONTRATANTE, opção que deverá ser feita na Ficha de Inscrição, devendo a quitação ser feita até o dia do mês pactuado na Ficha de Inscrição, sendo essa a respectiva data de vencimento da obrigação.

5.4.1. O documento para pagamento da obrigação pelo CONTRATANTE será enviado via e-mail ou WhatsApp, conforme indicado na Ficha de Inscrição.

5.4.2. A CONTRATADA poderá adotar modalidade diversa de cobrança, conforme melhor lhe aprouver, mediante comunicação prévia.

5.4.3. A perda, extravio ou não recebimento do instrumento de cobrança não desobriga o CONTRATANTE de efetuar o seu pagamento no prazo de vencimento mensal.

5.4.4. O recebimento pela CONTRATADA de parcelas em atraso constituirá mera tolerância, não implicando novação contratual ou transação.

5.4.5. O pagamento antecipado das mensalidades não altera as disposições referentes aos benefícios descritos neste Contrato.

5.4.6. Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser realizado até o primeiro dia útil subsequente, sendo reconhecido como comprovante de pagamento qualquer documento determinado pela CONTRATADA.

5.4.7. Se o CONTRATANTE não receber documento que os possibilite realizar o pagamento de sua obrigação, em até 05 (cinco) dias antes da data do vencimento, deverá requerer segunda via diretamente na sede CONTRATADA ou através do endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br.

5.4.8. O pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, referente a um determinado mês, não significa estarem pagos ou quitados débitos anteriores.

5.4.9. Ocorrendo impontualidade no pagamento dos valores de responsabilidade da CONTRATANTE, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia, e multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do débito atualizado, ou ainda, conforme o caso, ressarcimento por perdas e danos, honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais.

5.4.10. A CONTRATADA se reserva o direito de cobrar os débitos não quitados por todos os meios legais cabíveis, inclusive promovendo a respectiva cobrança por meio de instituições financeiras e inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 5.4.11. O CONTRATANTE é responsável pelo pagamento diretamente à CONTRATADA.

5.4.12. Ocorrendo atraso em qualquer pagamento de responsabilidade do CONTRATANTE para a CONTRATADA, serão cobradas as despesas de correio, notificações, juros, multa, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de necessidade de demandas judiciais, tudo a encargo do CONTRATANTE, e que deverão ser pagos no momento do adimplemento.

 

 

CLÁUSULA SEXTA : DA CARÊNCIA

6.1. Os benefícios previstos na cláusula quarta serão imediatos à formalização do contrato, com o pagamento da primeira parcela correspondente ao Plano escolhido pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA : DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

 

CLÁUSULA SÉTIMA : DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

7.1. O presente contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente Contrato de Adesão, concomitante ao pagamento da primeira parcela do plano escolhido pelo CONTRATANTE.

7.2. A renovação deste Contrato de Adesão será automática, por prazo indeterminado, a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, se quaisquer das partes não se manifestar, contrariamente, no prazo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação, sem prejuízo dos reajustes anuais, conforme item 5.2.1. da cláusula quinta acima.

 

CLÁUSULA OITAVA : DA RESCISÃO

8.1. Após o término do prazo de vigência contratual, é facultado a quaisquer das partes denunciarem o Contrato, mediante comunicação escrita e protocolada, dirigida à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.1.1. O CONTRATANTE que rescindir unilateralmente o presente contrato antes de expirado o prazo mínimo de permanência, que é de 12 (doze) meses, pagará multa rescisória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das mensalidades restantes para completar o período remanescente deste contrato, sem direito a devolução das quantias já pagas.

8.1.2. Em nenhuma hipótese haverá restituição do valor pago pelo CONTRATANTE para o(s) Usuário(s) fazer(em) jus aos benefícios estabelecidos neste instrumento.

8.1.3. Não será admitida a inclusão ou exclusão de dependentes durante o prazo de aviso prévio descrito neste Contrato. 8.2. O não pagamento das mensalidades do Plano contratado pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos gera a rescisão automática do presente Contrato de Adesão, sem direito a qualquer devolução de valores eventualmente pagos, e sem prejuízo do direito de a CONTRATADA requerer judicialmente a quitação do débito, com suas consequências moratórias. 8.2.1. Após a quitação do débito do CONTRATANTE excluído por inadimplência, poderá o CONTRATANTE solicitar a sua reinclusão.

8.2.2. Independente do direito de rescindir o Contrato após 30 (trinta) dias de inadimplência, a CONTRATADA, ocorrendo atraso em qualquer pagamento de responsabilidade do CONTRATANTE para a CONTRATADA, cobrará as despesas de correio, notificações, juros, multa, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de necessidade de demandas judiciais, tudo a encargo do BENEFICIÁRIO, e que deverão ser pagos no momento do adimplemento.

8.2.3. A CONTRATADA terá o direito de suspender, unilateralmente, todos os benefícios concedidos ao CONTRATANTE e seus dependentes pelo presente Contrato caso ocorra inadimplência da mensalidade a partir de 01 (hum) dia de atraso das parcelas mensais do respectivo cartão.

8.2.3.1. A reativação dos serviços ocorrerá após 48 (quarenta e oito) horas, contados da confirmação do pagamento de todas as parcelas em atraso.

8.2.4. A exclusão do CONTRATANTE, nos moldes previstos nesta cláusula, implicará na automática exclusão de todos os seus dependentes.

8.3. Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, além das infrações especificamente previstas nesta avença, o presente Contrato poderá ser rescindido, sem que caiba direito a qualquer indenização ao CONTRATANTE, a qualquer tempo, nas hipóteses seguintes: a) Fraude comprovada e/ou dolo do CONTRATANTE; b) Descumprimento do CONTRATANTE às cláusulas e condições deste Contrato; c) Falência, insolvência civil ou qualquer outra forma de liquidação judicial ou extrajudicial do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA : DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O CONTRATANTE declara que foi devidamente esclarecido e que está de acordo com as cláusulas do presente Contrato de Adesão, bem como que está ciente de que o DOUTOR SAÚDE CARD NÃO É PLANO DE SAÚDE, assegurando-se apenas os benefícios descritos na cláusula quarta deste Contrato de Adesão, no âmbito da CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED e clínicas, laboratórios e farmácias parceiras indicadas no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br.

9.2. É obrigação do CONTRATANTE, na hipótese de rescisão, resolução ou resilição deste Contrato, ou ainda, de exclusão, devolver os respectivos cartões de identificação e quaisquer outros documentos porventura fornecidos pela CONTRATADA, respondendo, diante da comprovação da ilicitude, pelos prejuízos resultantes do uso indevido desses documentos, restando isenta, neste caso, de qualquer responsabilidade, a CONTRATADA, a partir da exclusão do CONTRATANTE, rescisão, resolução ou resilição do presente instrumento. Nos casos em que os cartões não foram devolvidos, na forma acima, deverá o CONTRATANTE assinar Termo próprio se responsabilizando por eventual uso indevido dos serviços.

9.2.1. Considera-se uso indevido a utilização desses documentos para obter atendimento, mesmo que na forma contratada, pelos USUÁRIOS que perderam essa condição, por exclusão ou término do Contrato, ou, em qualquer hipótese, por terceiros, que não sejam USUÁRIOS.

***9.2.1. O uso indevido do cartão DOUTOR SAÚDE CARD, de qualquer USUÁRIO, a critério da CONTRATADA, ensejará pedido de indenização por perdas e danos, bem como a exclusão do respectivo titular, e suas consequências.

9.3. Ocorrendo o roubo, o furto, a perda ou o extravio do Cartão DOUTOR SAÚDE CARD, o CONTRATANTE deverá comunicar o fato à CONTRATADA, por escrito, acompanhado de declaração de perda ou de boletim de ocorrência, para cancelamento, ou, quando for o caso, emissão de segunda via. O cancelamento só terá validade quando reconhecido por escrito pela CONTRATADA.

9.3.1 Quando do envio da segunda via do Cartão Individual de Identificação (DOUTOR SAÚDE CARD), será cobrada uma taxa referente a essa emissão.

9.4. Somente terão direito aos serviços ora contratados o(s) Usuário(s) regularmente inscrito(s).

9.5. A CONTRATADA não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer serviços eventualmente utilizados de maneira diversa da pactuada, bem como por qualquer acordo ajustado particularmente pelo CONTRATANTE com o prestador do atendimento ou serviço, correndo tais despesas por conta exclusiva do Usuário.

9.6. A CONTRATADA reserva-se ao direito de cobrar do CONTRATANTE, pelos meios legais cabíveis, eventuais despesas decorrentes de atendimento prestado ao(s) Usuário(s), após a rescisão do Contrato, restando-se cessadas as responsabilidades da CONTRATADA.

9.7. Em nenhuma hipótese haverá restituição do valor pago pelo CONTRATANTE para o dependente fazer jus às coberturas definidas neste instrumento.

9.8. A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer procedimento do(s) Usuário(s) que contrarie as normas e rotinas contidas neste Contrato.

***9.9. Os casos omissos no presente instrumento contratual serão resolvidos de comum acordo entre os CONTRATANTES. 9.10. O exercício parcial, o não exercício, a concessão de prazo e/ou qualquer tolerância da CONTRATADA para com determinada cláusula ou condição disposta neste contrato, ou mesmo concessão de eventual benefício, não constituirá novação, perdão, renúncia, alteração do pactuado, e nem poderá ser invocada como precedente para a repetição do fato tolerado, como também, não caracterizará suposto direito adquirido pelo CONTRATANTE.

9.11. O CONTRATANTE, por si e por seus dependentes, autoriza a CONTRATADA a prestar todas as informações cadastrais solicitadas pelos órgãos de fiscalização da assistência à saúde.

9.12. Este Contrato foi elaborado levando-se em consideração a legislação vigente, assim, qualquer alteração das normas que implique em necessária modificação do avençado, ou qualquer alteração nas condições contratadas, as partes se sujeitarão ao ajuste das novas condições.

9.13. A CONTRATADA não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventos, procedimentos ou efeitos decorrentes da contratação direta de serviços não cobertos por este Contrato entre CONTRATANTE e/ou seus dependentes e os médicos prestadores de serviço na CLÍNICA DOUTOR SAÚDE MED e clínicas parceiras indicadas no endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br.

9.14. A CONTRATADA se reserva o direito de extinguir o DOUTOR SAÚDE CARD, a qualquer momento, em função de decisões estratégicas da empresa, devendo esta decisão ser publicada em seu endereço eletrônico www.doutorsaudecard.com.br, com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

 

CLÁUSULA DECIMA : DA PROTEÇÃO DOS DADOS

10.1. Os CONTRATANTES reconhecem que os dados pessoais compartilhados no âmbito deste contrato serão tratados de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

10.2. Os CONTRATANTES comprometem-se a cumprir com as obrigações previstas na legislação de proteção de dados pessoais, especialmente no que se refere à coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais.

10.3. Os CONTRATANTES comprometem-se a adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais coletados, tratados, armazenados ou compartilhados, com o objetivo de evitar a perda, o roubo, o acesso não autorizado, a alteração ou a destruição dos dados.

10.4. Os CONTRATANTES reconhecem que são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais coletados, tratados, armazenados ou compartilhados no âmbito deste contrato, sendo cada parte responsável por garantir a conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

10.5. Em caso de violação de dados pessoais, as partes comprometem-se a notificar imediatamente a outra parte sobre o incidente, informando sobre as medidas adotadas para mitigar o risco e minimizar os danos causados aos titulares dos dados pessoais.

10.6. Esta cláusula é regida pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, sendo que qualquer dúvida, divergência ou controvérsia decorrente deste contrato será resolvida de acordo com as disposições legais aplicáveis.

10.7. Os CONTRATANTES se comprometem a manter a confidencialidade das informações trocadas entre si, especialmente aquelas relacionadas aos dados pessoais, durante e após a vigência deste contrato.

10.8. Esta cláusula permanecerá em vigor mesmo após a extinção ou término deste contrato, enquanto houver a necessidade de manter os dados pessoais armazenados e/ou tratados, nos termos da legislação aplicável.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA : DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolver qualquer litígio entre as partes com base no presente contrato. E por estarem assim ajustadas e combinadas, as partes assinam esse instrumento, assim como a Ficha de Inscrição, parte integrante deste contrato, cujas cláusulas, condições, teor e forma pública aceitam, obedecidas todas as disposições nele estabelecidas.

Belo Horizonte, ______ de __________________ de ________.

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       DOUTOR SAÚDE CARD - CONTRATADA

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                           CONTRATANTE

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